OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DE BENS

     

   O grande problema enfrentado pelos setores que controlam o patrimônio público é a falta de informação para a atualização dos cadastros patrimoniais. Todo bem que é removido de uma unidade administrativa para outra deve obrigatoriamente ser comunicado ao Setor de Patrimônio para a referida transferência da responsabilidade, a Instrução Normativa 205/88 assevera a responsabilidade em cuidar do bem.

“SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

Instrução Normativa N.º 205, de 08 de abril de 1988

(D O U de 11 de abril de 1988)

A Instrução Normativa número 205/88 da Sedap – que é o principal instrumento que rege o controle de material, tanto de consumo, quanto permanente, na Administração Pública. Nela estão descritas as principais atividades a serem desenvolvidas pelos órgãos componentes da Administração Pública Federal:

DA RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

10. Todo servidor público poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do material que lhe for confiado, para guarda ou uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer material, esteja ou não sob sua guarda.

10.1. É dever do servidor comunicar, imediatamente, a quem de direito, qualquer irregularidade ocorrida com o material entregue aos seus cuidados.”

        Para que tais distorções não ocorram mais o Setor de Patrimônio esta adotando a principio um termo de advertência a aqueles que de forma negligente ainda patrocinam a retirada do bem.

         Será cobrado do agente responsável pela guarda do bem o sumiço deste, a ninguém confere a retirada do bem de um setor para outo sem o devido procedimento de transferência, podendo aos agentes responderem pela falta.  

  

 

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